TC-001910/026/08
Prefeitura Municipal: Estância Turística de Tupã.
Exercício: 2008.
Prefeito: Waldemir Gonçalves Lopes.
Advogados: Emerson de Hypolito e outros.
Acompanham: TC-001910/126/08 e Expediente
TC-027082/026/08.
Pelo voto dos Conselheiros, Eduardo Bittencourt Carvalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente em exercício, bem como pelo da Substituta de Conselheiro Maria Regina Pasquale, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tupã, exercício de 2008, ressalvando os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determinou, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, trDiário Oficialansmitindo-se recomendações.
Determinou, outrossim, a formação de autos apartados para análise das matérias relacionadas no voto do Relator.
Determinou, por fim, seja oficiado ao Ministério Público, cientificando-o da infringência ao disposto no § 1º, do artigo 100, da Constituição Federal, para promoção das medidas julgadas cabíveis na espécie, devendo a correspondência ser acompanhada de cópia integral do relatório de Auditoria, do voto do Relator e de peças de folhas dos Anexos I e III, discriminadas no voto do Relator.
